Os empresários brasileiros poderão utilizar qualquer tipo de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a assinatura de atos perante as juntas comerciais. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 57 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27 de março. Antes, a exigência mínima […]
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