sexta-feira, 31 de maio de 2019
ICMS: Possibilidades de crédito para transportadoras
O ICMS é um imposto não-cumulativo, o que significa que a cada operação é abatido o valor cobrado nas operações anteriores. Sendo assim, existe o direito de compensar em operações futuras o tributo que foi recolhido anteriormente, popularmente conhecido como sistema de crédito e débito ou conta gráfica .
As operações com direito ao crédito fiscal do ICMS são específicas para cada empresa e devem levar em conta todas as peculiaridades da atividade empresarial. Mas, no geral, sem precisar detalhar as atividades do negócio, podemos exemplificar as seguintes situações:
As empresas comerciais têm direito ao crédito decorrente da compra de mercadorias objeto de revenda ou comercialização, bem como na aquisição de bens destinado ao ativo imobilizado.
Na indústria,existe o direito ao crédito na compra de matéria-prima, produto intermediário ou embalagem e máquinas, equipamentos e outros ativos imobilizados, por exemplo.
Nas empresas de transporte de carga intermunicipal e interestadual, além das condições válidas para a indústria e o comércio, é cabível o crédito do ICMS em referência a todo material aplicado no serviço de transporte.
O CRÉDITO DAS TRANSPORTADORAS
O que poderia ser considerado insumo para uma transportadora? Entende-se que insumo é tudo aquilo que o transportador utiliza para viabilizar a prestação do seu serviço. Nesse caso o combustível, lubrificantes, pneus, fluidos, aditivos, câmaras de ar, lonas, filtros de ar e peças em geral seriam considerados insumos aptos a gerar crédito.
Porém, a resposta não é tão simples quanto parece.
Isso porque a possibilidade de creditar-se de alguns insumos depende do estado que sua empresa se situa, sendo que cada legislação e administração estadual permite a apuração do crédito de determinados insumos e outros não.
Alguns estados brasileiros só permitem o crédito relativo às aquisições de combustíveis, como é o caso dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Outros permitem o crédito do ICMS relativo a algumas peças e partes, mas não de todos os insumos.
Além disso, o conceito de insumo pode variar muito a depender de como são as atividades da empresa. Ainda nesse caso em que estamos falando do mesmo ramo de atividade, que é o transporte, cada uma possui suas peculiaridades nas operações e a aquisição de mercadorias consideradas essenciais para algumas empresas pode não ser para outras.
Apesar da divergente legislação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de determinar o crédito de ICMS de todos os insumos utilizados na prestação do serviço de transporte, uma vez que a regra decorre de dispositivo constitucional e, portanto, de observância obrigatória pelas legislações estaduais.
Para o STJ há direito ao crédito desde que haja a comprovação da aplicação do insumo na atividade-fim da empresa. Essa interpretação mais ampla ao aproveitamento de créditos abriu a possibilidade de uma relevante economia tributária para as transportadoras.
Como forma de planejamento tributário, alguns contribuintes optam por ajuizar ação visando o reconhecimento desses créditos, para que sejam abatidos em conta gráfica dos débitos de ICMS.
ECONOMIA TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL
Veja que o direito ao crédito, assim como o risco correspondente à apuração, estão estritamente ligados à legislação estadual e à casuística, devendo sempre ficar claro ao empresário as razões pelas quais deve ou não realizar a apropriação.
Em caso de dúvidas, caso o empresário não esteja disposto a assumir o risco de apropriar créditos que futuramente possam ensejar algum tipo de discussão, há à sua disposição diversos mecanismos para atribuir segurança jurídica para a sua escolha, tais como consultas administrativas ou ações judiciais.
Consulte sempre um profissional de sua confiança. Este sim pode oferecer a melhor solução à sua empresa.
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Conteúdo original LC Diniz Advogados
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http://bit.ly/2JQyu7o https://ift.tt/eA8V8JDesemprego cresce e chega a 12,5% em abril, diz IBGE
O desemprego ficou em 12,5% no trimestre encerrado em abril, conforme divulgou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (31). Ao todo, o Brasil tem 13,2 milhões de brasileiro sem emprego.
Na comparação com o trimestre imediatamente anterior — novembro de 2018 a janeiro de 2019 –, a taxa de desocupação cresceu 0,5%. Isso significa um aumento de 552 mil pessoas que enfrentam o desemprego — eram 12,6 milhões nos três meses anteriores.
Em relação ao mesmo período do ano passado, o indicador caiu 0,4%. A população desempregada ficou estável em relação a igual período de 2018 (13,4 milhões de pessoas).
A população ocupada (92,4 milhões de pessoas) ficou estável na comparação com o trimestre anterior (92,3 milhões de pessoas) e cresceu 2,1% (mais 1.937 mil pessoas) na comparação como o mesmo período de 2018 (90,4 milhões de pessoas).
Subutilização
A taxa de subutilização da força de trabalho fechou o trimestre encerrado em abril em 24,9%. Isso representa uma variação de 0,7% em relação aos três meses anteriores, quando era de 24,2%). Já na comparação com o mesmo trimestre de 2018, houve um aumetno de 0,4% — eram 24,5% no período.
A população subutilizada atingiu o maior patamar desde o início da série histórica, em 2012, com 28,4 milhões de pessoas. Ela teve alta em ambas as comparçaões: 3,9% (mais 1.063 mil pessoas) frente ao trimestre anterior (27,3 milhões de pessoas) e 3,7% (mais 1.001 mil pessoas) no confronto com igual trimestre de 2018 (27,4 milhões de pessoas).
http://bit.ly/2QD7b0R http://bit.ly/2SeJhZQAlíquota ICMS: Você sabe o que é?
Ao abrir um negócio, várias obrigações fiscais são atribuídas ao empreendedor e, caso não sejam cumpridas, podem gerar sérios problemas com o Fisco. Entre elas, está o pagamento dos impostos, por isso é importante que você saiba o que é ICMS.
Sabe o que ele significa? Pois é, muitos empresários pagam este imposto sem nem saber direito o porquê e como ele é calculado e aplicado pelo Estado. Portanto, neste post, aprenderemos um pouco mais sobre essa contribuição. Acompanhe!
O que é ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, e é cobrado diretamente por cada estado e pelo Distrito Federal, sendo que seus valores e alíquotas são calculados pelo ente federativo.
O ICMS está presente nas operações relacionadas à circulação de produtos e serviços de quaisquer segmentos, desde eletrodomésticos, passando por alimentos e chegando a serviços de comunicação e transporte.
Assim, mesmo que uma venda não tenha sido efetivada, a simples movimentação da mercadoria pelo estado, ou por mais de um, já garante a incidência do ICMS. O imposto arrecadado é, na maioria dos casos, repassado ao consumidor, uma vez que o valor é embutido no preço dos produtos e serviços.
O ICMS é dividido entre estados e municípios, sendo que 75% é destinado ao governo estadual. Geralmente, o imposto é empregado na melhoria de itens como educação, saúde, serviços públicos, dentre outros.
Quem contribui para o ICMS?
Qualquer um que realize operações de circulação de mercadoria, ou mesmo que preste serviços, seja pessoa física ou jurídica, deverá contribuir com o ICMS. Como dissemos acima, em geral, o imposto é embutido no valor da mercadoria, sendo que o cliente final realiza o pagamento.
É bom lembrar que atividades como a transferência de propriedades, algumas operações interestaduais de transporte de petróleo e energia elétrica, alienação fiduciária e algumas operações com ouro estão incluídas em uma lista de isenções concedidas pelo Governo.
Em quais operações o ICMS incide?
O ICMS é um dos impostos que recaem sobre a maior parte dos brasileiros, seja direta ou indiretamente. Isso ocorre pelo fato de estar presente em grande parte das vendas, compras, prestações de serviços, transporte, entre outros, realizados no país. Sendo uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
Esse imposto incide nas seguintes operações:
- transporte entre municípios ou estados do Brasil, que pode ser de pessoas, bens ou valores;
- prestação de serviço no exterior;
- venda e transferência de mercadorias;
- serviços de telecomunicação;
- importação de produtos, mesmo que para o próprio consumo e sem finalidade de revenda.
Isso quer dizer que, caso a empresa faça uma venda de produtos, por meio de loja física ou e-commerce, realize consultorias para pessoas jurídicas ou físicas no exterior e demais, deve recolher o ICMS.
Em quais movimentações o ICMS não incide?
Apesar de uma aplicação extensa, existem algumas atividades em que o ICMS não incide. São elas:
- exportação de produtos;
- comercialização e circulação de jornais, livros e periódicos, incluso o papel usado para a sua impressão;
- transações de arrendamento mercantil;
- movimentações referentes a petróleo, energia elétrica e combustível;
- operações ligadas ao ouro, quando entendido como ativo financeiro ou recurso cambial;
- transferência de bens móveis ou propriedades, sejam de estabelecimentos industriais, comerciais ou de outro tipo;
- operações de alienação fiduciária em garantia;
- mercadorias destinadas à prestação de serviço do autor, quando autorizado por lei complementar municipal;
- situações específicas da lei estadual.
Como é definida a alíquota do ICMS?
Como o imposto é estadual, cada ente define a alíquota do seu imposto. Em geral, adota-se o valor de 17%, sendo que Minas Gerais, Paraná, São Paulo e alguns outros estados definiram suas alíquotas em 18%.
Assim, para um produto que custe mil reais, por exemplo, no caso da alíquota de 17%, o valor do imposto é de R$ 170,00. Isso significa que, sem a incidência, o seu preço seria de R$ 830,00.
O que é a DIFAL?
Trata-se do Diferencial de Alíquota do ICMS: um valor que é cobrado quando há transposição de mercadorias entre dois ou mais estados da Federação. Como as alíquotas são diferentes, é preciso calcular o valor representado por essa diferença, para que se possa fazer a contribuição correta.
Atualmente, 20% da DIFAL fica para a origem do serviço, enquanto o restante é para o destino. Porém, desde o inicio de 2019, a DIFAL é inteiramente destinada ao estado receptor da mercadoria.
O cálculo da DIFAL é feito por meio da subtração de uma alíquota pela outra. Portanto, se a alíquota de um estado é de 17% e a do outro é de 19%, a diferença resultará em um valor de 2% do total da mercadoria.
Como o pagamento do ICMS é feito?
Para realizar o pagamento do ICMS, a empresa precisa se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do local onde atua. Então, é adquirida a Inscrição Estadual (IE), uma sequência numérica confirmando que a companhia contribui para esse imposto.
O cadastro varia conforme cada estado, então, é preciso entrar em contato com a Sefaz da sua localidade para entender quais são os documentos necessários para realizar o procedimento.
O que acontece caso o ICMS não seja recolhido?
Quando uma instituição não cumpre com o recolhimento do imposto, ela se torna inadimplente perante o fisco, devendo regularizar sua situação e pagar os valores atrasados.
Além disso, terá que pagar os juros, definidos pela taxa SELIC referente ao tempo e acumulados desde o mês de vencimento do ICMS. Quitar o imposto no tempo correto é primordial para evitar problemas com o Fisco e não pagar mais do que o valor necessário, gerando prejuízos financeiros para o negócio.
Agora que você já sabe o que é ICMS e a importância do seu pagamento adequado, é importante contar com o auxílio de um contador, que vai garantir o devido cumprimento da obrigação, tendo em vista sua qualificação para fazer os cálculos adequados e controlar todos os prazos, evitando que se tenha um gasto maior do que o esperado.
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http://bit.ly/2QCyg4i https://ift.tt/eA8V8JAplicativos revolucionam mobilidade no Brasil com mudança significativa de hábitos, diz pesquisa
Uma nova pesquisa sobre o comportamento dos brasileiros em relação a mobilidade urbana revela que 30% da população abriria mão do carro por outro meio de transporte. Nos últimos 12 meses, o uso do automóvel já diminuiu efetivamente em 22%. A pesquisa foi feita pela Ipsos e encomendada pela empresa de carros por aplicativo 99.
A principal causa apontada pelos usuários para o abandono do carro é o encarecimento do preço do combustível. De forma geral, o brasileiro afirma gastar em média R$ 211 com transporte público ou privado. Mas para um proprietário de carro popular, por exemplo, esse custo pode subir para quase R$ 1.500 por mês.
Segundo o estudo da Ipsos, 76% da população não se planeja financeiramente para arcar com os custos de transporte e tem pouca noção dos impactos desse gasto no orçamento.
O uso do carro é comum para 43% da população. Para a maior parte dos brasileiros, no entanto, a caminhada ainda é a opção mais utilizada. 70% da população anda a pé. Em seguida, 46% dos brasileiros utilizam o ônibus como principal transporte. As bicicletas e patinetes já são uma escolha para 16% da população.
Entre as mudanças de comportamento com a relação da mobilidade urbana do país está a consolidação dos carros por aplicativo como escolha de transporte. 18% dos brasileiros já utilizam essa opção nas cidades onde moram.
Para a diretora de comunicação da 99, Pamela Vaiano, integrar diferentes modais pode ser a chave para uma mobilidade urbana mais saudável.
“O fator comportamental e educacional , entender o quanto se gasta, além de entender essas novas modalidades de transporte e como se integram, é o que vão fazer o plano de mobilidade sair do papel”, avalia Pamela Vaiano, diretora de comunicação da 99.
Ainda segundo a pesquisa, o tempo gasto no transporte custa aos brasileiros uma perda de mais de 267 bilhões de reais ao ano para o PIB. Em média, o brasileiro demora 2 horas e 7 minutos por dia se locomovendo, o que equivale a uma perda de 32 dias por ano.
*Com informações da repórter Victoria Abel
http://bit.ly/2W4Dhnk http://bit.ly/2AyVTEdINSS: As cinco principais aposentadorias do Brasil em 2019
Você sabe quais são as 5 principais aposentadorias no Brasil?
Parece um pouco óbvio mas acredite, quase ninguém sabe como funcionam, quais são os requisitos e detalhes de cada uma das espécies de aposentadoria.
Hoje vou explicar de uma maneira bem simples:
- Quais são as 5 principais Aposentadorias em 2019.
- Os requisitos de cada aposentadoria.
- O principal ponto negativo delas.
- O principal ponto positivo delas.
No final, ainda deixei 3 dicas para você adiantar e não se stressar com a aposentadoria.
1. Aposentadoria por Tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição é a mais comum entre as aposentadorias e é a mais fácil de entender.
Quem tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição?
A partir de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, você já tem direito a esta aposentadoria. Não existe idade mínima.
Como é feito o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição?
Para calcular o valor do benefício, primeiro é preciso calcular o salário de benefício. Ele é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994. Depois é aplicado o fator previdenciário.
Atenção! Aumentar a contribuição só nos últimos 3 anos não tem grande impacto no valor da sua aposentadoria.
Ponto Positivo
Não existe idade mínima para se aposentar.
Completou o tempo de contribuição, pode se aposentar.
Ponto Negativo
A aplicação do fator previdenciário, que pode cortar pela metade o valor da sua aposentadoria.
2. Aposentadoria por Tempo de contribuição por pontos 85/95
Esta aposentadoria na verdade é a mesma Aposentadoria por Tempo de Contribuição só que com uma grande vantagem.
O fator previdenciário não pode diminuir o valor da sua aposentadoria por causa da regra de pontos 85/95
Como é a regra da aposentadoria 85/95?
Se, além de completar os 35/30 anos de tempo de contribuição, a soma da sua idade mais o tempo de contribuição for superior a 95 pontos para o homem, ou 85 pontos para a mulher, a aposentadoria não terá a redução do fator previdenciário. Isto é incrível!
Os pontos necessários aumentam conforme os anos:
Veja só como ficam os pontos a partir de:
- 31 de dezembro de 2018: 86/96 pontos. (a que está valendo agora)
- 31 de dezembro de 2020: 87/97 pontos.
- 31 de dezembro de 2022: 88/98 pontos.
- 31 de dezembro de 2024: 89/99 pontos.
- 31 de dezembro de 2026: 90/100 pontos.
Ponto positivo
Não tem a redução do fator previdenciário!
Em raros casos os fator previdenciário pode aumentar o valor da aposentadoria, somente nesta situação é que ele será aplicado à aposentadoria por pontos 85/95.
Exemplo para você entender fácil
Vou dar o exemplo do Jonas que se aposentou com esta regra.
Jonas nasceu em 1960, começou a trabalhar com 16 anos e nunca mais parou. Sua carreira foi de muito sucesso e desde 1994 seu salário era acima do teto do INSS.
Em julho de 2015 ele queria se aposentar e fez uma simulação da sua aposentadoria. Naquela época, ele estava com 52 anos e meio de idade e 39 anos e 6 meses de tempo de contribuição. A idade mais o tempo de contribuição somavam apenas 92 pontos, menos dos 95 pontos necessários para ele não ter o fator previdenciário.
Sabendo da regra dos pontos, ele resolveu continuar trabalhando e esperar mais um ano para se aposentar. Em julho de 2017, agora com 95 pontos, ele se aposentou.
Se Jonas tivesse se aposentado em 2015, sem nenhum planejamento, estaria recebendo hoje R$ 3.525,78.
Como ele sabia das suas possibilidades, ele esperou completar os 95 pontos. Graças a isto sua aposentadoria hoje é de R$ 5.001,75, quase 40% maior se ele tivesse optado por se aposentar em 2015.
Ponto Negativo
Você pode ter que esperar mais alguns meses ou anos para se aposentar. Isso pode não valer a pena para todo mundo.
Este é o caso do Claudinei, que nasceu em 1965, trabalha desde os 16 anos como autônomo e sempre contribui perto do salário mínimo.
Em janeiro de 2016 ele já podia se aposentar, com 35 anos de tempo de contribuição. No entanto, a soma da idade e tempo de contribuição dele era apenas 86,7 pontos.
Para completar os pontos necessários ele precisa esperar mais 5 anos, o que não vale a pena no caso dele.
Ele, se aposentando agora ou mais tarde com os pontos, receberá o salário mínimo ou algo muito próximo disto.
3. Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial foi criada para proteger o direito de quem arrisca a saúde e a vida para trabalhar.
Quantos anos de contribuição para aposentadoria especial?
Tem direito a esta aposentadoria quem trabalhou 25 anos (tanto homem como mulher) com alguma atividade especial, ou seja, exposto a fatores insalubres, como ruído, muito calor, muito frio, agentes químicos e agentes biológicos, ou a fatores periculosos como porte de arma e eletricidade.
Em alguns casos mais raros, é possível se aposentar com apenas 20 anos de contribuição, quando o trabalho tem exposição a amianto, ou 15 anos, quando o trabalho é realizado em minas subterrâneas.
Ponto Positivo
Não existe idade mínima para se aposentar, o fator previdenciário não pode diminuir o valor da aposentadoria e é possível se aposentar muito mais cedo que na aposentadoria por tempo de contribuição.
É muita coisa boa junta.
Ponto Negativo
Nem tudo é perfeito.
Você precisa comprovar a atividade especial para o INSS, algo que pode ser difícil e necessitar de um processo judicial. Além disso, o STF está discutindo a necessidade de o trabalhador ter que se afastar das atividades insalubres após a aposentadoria.
4. Aposentadoria por Tempo de Contribuição com atividade especial
Muitas pessoas trabalharam algum tempo com alguma atividade especial, mas não chegam a completar todos os 25 anos para terem direito à Aposentadoria Especial.
Neste caso, não é possível se aposentar com a Aposentadoria Especial, mas é possível conseguir algumas vantagens na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Vantagens para quem teve atividade especial por um período
Todo o tempo de atividade especial, exposto a fatores insalubres e periculosos, conta a mais no momento da sua aposentadoria.
Normalmente, a atividade especial do homem conta 40% a mais e a atividade especial da mulher 20% a mais.
Veja o exemplo do Fernando, que trabalhou 10 anos como metalúrgico, exposto a muito ruído e a agentes químicos, e outros 20 anos como gerente comercial, sem qualquer exposição.
Fernando acredita que possui apenas 30 anos de tempo de contribuição (10 anos como metalúrgico + 20 anos como gerente comercial). Acontece que na atividade de metalúrgico Fernando estava exposto a fatores insalubres, que garantem um adicional de 40% na contagem deste período de contribuição.
Isso significa que os 10 anos como metalúrgico contam como 14 anos na hora de se aposentar. O resultado disto é que ele possui na verdade 34 anos de tempo de contribuição, e não 30 anos, e poderá se aposentar no ano que vem.
Ponto Positivo
Usar o tempo de atividade especial para se aposentar é poder adiantar a aposentadoria em até 10 anos e diminuir o impacto do fator previdenciário no valor da aposentadoria.
Ponto Negativo
Assim como a Aposentadoria Especial, você precisa comprovar a atividade especial para o INSS, algo que pode ser difícil e necessitar de um processo judicial.
5. Aposentadoria por Idade urbana
A aposentadoria por idade é muito famosa.
Qual é a idade mínima para se aposentar atualmente?
O homem precisa de 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade para se aposentar. Além disso, é exigido 180 meses de carência.
Quase todo mundo esquece desses 180 meses na aposentadoria por idade.
Atenção! Carência é diferente de tempo de contribuição, trata-se de um conceito mais complexo dentro do direito previdenciário. É mais fácil entender o que não conta para carência.
Preparei um resumo dos principais períodos que, apesar de contar para tempo de contribuição, não contam para carência
- O tempo rural sem contribuição previdenciária averbado antes de 1991.
- Os pagamentos em atraso como contribuinte individual ou facultativo, quando a responsabilidade pelo recolhimento do INSS é deles mesmos, e não exista contribuição anterior realizada dentro do prazo.
- O tempo adicional decorrente da atividade especial (normalmente 40% para o homem e 20% para a mulher).
Para deixar claro, vou dar um dos exemplos que mais acontecem aqui no escritório. Arrisco dizer que pelo menos uma vez por semana eu respondo esta pergunta.
Exemplo fácil para entender carência
Gabriel chegou no escritório com uma dúvida. Ele já tem 65 anos de idade, 13 anos de registro em CTPS e trabalhou como autônomo por 3 anos, mas não fez nenhum recolhimento para o INSS.
Ele quer saber se ele pode pagar em atraso esses 3 anos para já se aposentar.
A resposta é não.
Por que? Acontece que o tempo registrado em CTPS conta para a carência (veja que não está nas exceções que falei ali em cima), mas o recolhimento em atraso não contará para carência.
Isso não quer dizer que ele não pode recolher em atraso. Ele pode, o INSS até deixará ele fazer isto, mas no final este tempo recolhido em atraso não contará para carência e ele continuará com os 13 anos de carência e sem direito à aposentadoria por idade.
Ponto positivo
Não existe a redução do fator previdenciário. Em raros casos os fator previdenciário pode aumentar o valor da aposentadoria, somente nesta situação é que ele será aplicado à aposentadoria por idade.
Pontos negativo
Tem que esperar até os 60/65 anos para se aposentar. Caso você tenha menos de 30 anos de contribuição a aposentadoria por idade não será integral.
Existe uma alíquota da aposentadoria por idade que é 70% + 1% por ano de contribuição.
Um homem com 65 anos de idade e 23 anos de tempo de contribuição tem uma alíquota de 93% (70% + 23%) aplicada sobre o salário de benefício (a média dos 80% maiores salários de contribuição atualizados monetariamente desde 07/1994)
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo original INGRÁCIO ADVOCACIA
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http://bit.ly/2ELOZxx https://ift.tt/eA8V8JSérie de assaltos e arrastão em escola assustam moradores de bairro da Zona Sul de SP
Após arrastão em uma escola municipal da zona sul de São Paulo, moradores do bairro Jardim Maria Sampaio reclamam da falta de segurança.
O caso ocorreu no último dia 22. Câmeras do circuito interno de segurança flagraram a ação dos criminosos.
Os professores da EMEF Fagundes Varela se dirigiam ao estacionamento por volta das oito horas da noite quando foram abordados por três homens. Na imagem é possível identificar uma pistola na mão de um deles, mas testemunhas contam que dois estavam armados.
O trio de assaltantes levou carteiras, celulares, alianças e pertences de pelo menos oito funcionários, e ainda roubaram dois carros. Uma professora, que teve o veículo levado, precisou ser internada e está de licença médica.
Outra vítima da ação conta que o sentimento é de revolta. “Fiquei com medo? Fiquei. Fiquei assutada? Fiquei. Mas a revolta é maior. Nossa jornada é longa, não é fácil. De repente tudo que você conquistou vai embora e você tem qui ficar correndo atrás de tudo.”
Não é a primeira vez que um caso como este ocorre no estacionamento desta escola. Uma professora que foi vítima no assalto, e preferiu não se identificar, conta como tudo aconteceu. Ela diz que agora a sensação de insegurança é ainda maior. “Tá tendo muito assalto na região, tem mães que já foram assaltadas aqui próximo. Dá medo porque você não sabe se eles podem voltar, pegar nossos pertences de novo.”
Funcionários acreditam que a ação foi premeditada. Casos semelhantes ocorreram em outra escola da região. No bairro, os moradores reclamam da falta de segurança. Eles até realizaram uma reunião com o conselho de segurança e elaboraram uma petição online em busca de ajuda das autoridades.
A fotógrafa Ester de Freitas afirma que já foi assaltada na porta de casa. Ela diz que até vê policiamento na rua, mas acredita que é preciso ajuda da população para acabar com os assaltos. “Eu acho que realmente ter mais segurança e policiamento. E as pessoas, quando acontece, denunciar. Para ajudar na segurança”, disse.
No dia em que a equipe de reportagem da Jovem Pan esteve no local, uma viatura da Polícia Civil apareceu e investigadores conversaram com as vítimas do arrastão. Todos os professores que tiveram itens roubados fizeram Boletim de Ocorrência.
A Secretaria de Segurança Pública enviou uma nota à Jovem Pan que diz o seguinte: “O caso citado pela reportagem é investigado pelo 47º DP (Capão Redondo). AS equipes estão ouvindo as testemunhas, vítimas e trabalham para identificar e prender os autores. As ações policiais na região possibilitaram a redução de 0,15% dos roubos, no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. Além disso, 497 criminosos foram presos e apreendidos e 21 armas de fogo ilegais retiradas das ruas. A 3ª Cia do 37º BPM/M realiza policiamento diariamente nos bairros citados, incluindo o programa de Ronda Escolar, realizada em 32 escolas da região tanto no turno do dia, quanto à noite. A PM vai analisar as denúncias dos moradores para reorientar o policiamento nas áreas com maior incidência criminal.”
As informações são da repórter Marcella Lourenzetto.
http://bit.ly/2wvSYJY http://bit.ly/2WcuVz4INSS: Conheça os principais requisitos para o cálculo da aposentadoria
Uma dúvida muito comum entre os trabalhadores brasileiros que estão prestes a adquirir o benefício previdenciário é saber quais fatores são levados em consideração para definir o cálculo da aposentadoria.
É importante saber alguns pontos para tomar conhecimento de qual será o valor do seu benefício, pois não há possibilidade de fixar uma regra geral para todos os segurados, já que o valor pode variar de segurado para segurado.
A fórmula é bem simples: separar todas as contribuições desde julho de 1994 até o mês anterior à data de entrada do requerimento. Depois disso, deve-se analisar cada salário de contribuição, que é tudo o que foi pago ao INSS e atualizar os valores pelo INPC.
Feito isso, o segurado deve reter as 80% maiores contribuições e realizar a média aritmética simples, ou seja, soma uma por uma e divide por 160. O valor desse cálculo corresponde à 100% da sua média contributiva, que é aplicada em três modalidades de aposentadoria: especial, para deficientes e tempo de contribuição – quando atingida a pontuação necessária: 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.
Quando o segurado consegue a aposentadoria por tempo de contribuição que não leva em consideração a pontuação 86/96, ainda será aplicado o fator previdenciário.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo original Melo Advogados Associados
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http://bit.ly/2wwLeaS https://ift.tt/eA8V8JAuxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez: Requisitos para recebimento do benefício
AUXÍLIO-DOENÇA
Quem tem direito?
Para receber o benefício auxílio-doença ou como é corriqueiramente conhecido, “para entrar na perícia”, é necessário que o segurado, cumpra, quando for o caso, a carência exigida e esteja incapacitado para o trabalho ou para suas atividades cotidianas por período superior a quinze dias consecutivos.
Quem não tem direito?
O benefícioserá negado nos casos em que o segurado filiar-se ao Regime Geral do INSS já sendo portador de alguma doença ou lesão que dê causa para o beneficio.
Porém, se após o segurado se filiar ao Regime Geral (INSS), mesmo portador de doença ou lesão, para que possa receber o benefício, é necessário atestar que a incapacidade atual seja resultante de agravamento ou progressão dessa doença ou lesão.
E quem tem dois empregos e se incapacita apenas para um deles?
Nos casos em que o segurado possuir mais de um emprego ou atividade passível de ser vinculado em diferentes categorias, fará jus ao recebimento de auxílio-doença se estiver incapacitado para uma delas. Situação em que o salário de beneficio será a média das contribuições relativas à atividade que ensejou a concessão do benefício.
Nesse caso, é possível que o segurado receba de modo acumulado o benefício de auxílio doença, referente à atividade em que estiver incapacitado e a remuneração da outra atividade, porque poderá continuar trabalhando.
O que é o período de carência?
Para que o segurado possa receber o beneficio auxílio-doença, é necessário que tenha cumprido a carência equivalente a doze contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou ainda, quando a doença estiver especificada na Portaria Interministerial 2.998/01, ocasião em que a carência não será exigida.
Como saber o valor do meu benefício?
De acordo com a Lei 9.876/99, a renda mensal do auxílio-doença, será 91% do salário de benefício. Esse percentual consiste também para os beneficio de origem acidentária.
Quando cessa o benefício?
A cessação do auxílio-doença se dará quando o segurado tiver recuperado a capacidade ao trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Preciso receber auxílio-doença para me aposentar por invalidez?
Conforme o Art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que cumprida, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para exercer atividades que lhe garantam a subsistência, tendo direito ao recebimento do benefício enquanto perdurar esta condição.
Como requerer aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez será concedida depois da verificação da condição incapacitante ao trabalho, através da realização de uma perícia médica, no INSS ou caso seja negado, poderá requerer o beneficio judicialmente, onde o segurado será examinado por um perito judicial.
Para requerer a aposentadoria por invalidez precisa contribuir para o INSS?
Para a concessão da aposentadoria por invalidez, são necessárias 12 contribuições mensais e assim como no auxílio-doença, a carência será dispensada nos casos em que o segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou causa ou acidente do trabalho, ou ainda ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n. 8213/91, atualizada por portaria do Ministério da Previdência.
Como saber o valor da minha aposentadoria por invalidez?
No caso da Aposentadoria por Invalidez, o valor da renda mensal será correspondente a 100% do salário de benefício, ou seja, da média salarial do segurado.
Quando se tratar de aposentadoria originada de um auxílio doença, a renda mensal inicial será calculada como base no mesmo salário que serviu de base para a renda mensal inicial do auxílio-doença, porém, neste caso, será de 100% e não somente 91%.
A Aposentadoria por Invalidez é vitalícia?
A Aposentadoria por invalidez pode ser vitalícia, mas se o segurado recuperar a aptidão para o trabalho o benefício será cessado.
O segurado que recebe a aposentadoria por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a reabilitação profissional prescrito e custeada também pela Previdência Social, bem como a tratamento dispensado gratuitamente, salvo procedimento cirúrgico e transfusão de sangue.
Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho, mas de forma parcial, sendo considerado apto a exercer atividade diversa daquela que o incapacitou, ou ainda nos casos em que a “alta” for concedida 05 (cinco) anos depois da concessão do benefício, então será assegurado a percepção do beneficio por mais 18 (dezoito) meses, sem prejuízo do retorno à atividade.
Assim, nos 06 (seis) primeiros meses da cessação do benefício, o segurado continua recebendo o valor integral do benefício, do sétimo ao décimo segundo mês, passa a receber 50% do valor e nos últimos 06 meses, terá redução de 75% do valor do benefício.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo original por Ayres Monteiro & Salem Advogados Associados A empresa Ayres Monteiro & Salem Advogados Associados é uma sociedade de advogados especializados em todos os aspectos do moderno Direito Social e Empresarial.
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http://bit.ly/2WyQqtk https://ift.tt/eA8V8JVocê sabia que tem direito a manter uma conta bancária gratuita?
Quase todo mundo paga aquela pequena taxa de manutenção de conta bancária. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No entanto, as instituições bancárias, de maneira completamente injusta e abusiva, escondem de você que é possível ter uma conta ISENTA de quaisquer taxas e custos de manutenção. Entenda:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Isto porque, segundo o Banco Central do Brasil, através da Resolução 3.919/2010, os bancos brasileiros devem oferecer também um “pacote essencial gratuito”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Vejamos alguns serviços gratuitos para uma CONTA CORRENTE, por mês:
– Fornecimento de cartão de débito;
– 10 folhas de cheque;
– 2 transferências dentro da mesma instituição;
– 4 saques em guichê de caixa.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Agora, para uma CONTA POUPANÇA:
– Fornecimento de cartão com função movimentação;
– 2 transferências para contas de depósitos de mesma titularidade;
– 2 saques em guichê de caixa.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
É importante salientar, no entanto, que ultrapassado os limites apontados, haverá a cobrança pontual por cada serviço.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Portanto, se você se enquadra neste limite de serviços e, por isto, percebe que está pagando desnecessariamente uma taxa bancária de manutenção, procure já o seu gerente e comunique o desejo de realizar a alteração de seu pacote. É seu direito!
Conteúdo original por Andre Torres Advogado Advogado militante na cidade de Macaé/RJ e região. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduado em Direito Civil pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Presidente da Comissão OAB JOVEM da 15a Subseção da OABRJ.
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http://bit.ly/2W00gA8 https://ift.tt/eA8V8JPolícia faz operação contra milícia no Rio de Janeiro
Policiais da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro fazem hoje (31) uma operação para prender suspeitos de integrar uma das principais milícias do estado. Segundo a Polícia Civil, o grupo criminoso, que seria comandado por Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, atua nas comunidades de Curicica, Terreirão, Boiúna, Santa Maria, Lote 1000, Jordão e Teixeiras, na zona oeste.
A operação é resultado de investigações que começaram com a apuração dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março do ano passado. Na época, Curicica, que está preso desde 2017, era um dos suspeitos do duplo homicídio e foi apontado como responsável por vários crimes na zona oeste.
Entre os alvos da ação de hoje estão quatro policiais militares e um bombeiro. Além dos mandados de prisão, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em batalhões da Polícia Militar e dos bombeiros e em celas de presídios onde estão alguns dos acusados.
O grupo, segundo a Polícia Civil, atua na exploração ilegal de serviços como transporte, lazer, alimentação e segurança, na cobrança de taxas de proteção aos comerciantes da localidade e de pedágios aos trabalhadores de transporte alternativo (vans e mototáxis), além do controle de associações de moradores das regiões.
A quadrilha é acusada de cometer crimes com “extrema violência”, incluindo execução de testemunhas e tentativas de homicídio de autoridades responsáveis pelas investigações.
*Com informações da Agência Brasil.
http://bit.ly/2HLd6OB http://bit.ly/2JP1ZqsMotociclista é morto por assaltantes na Zona Leste de São Paulo
Dois bandidos mataram um motociclista a tiros durante assalto na região do Parque São Rafael, Zona Leste da Capital.
Júlio César Santos, de 46 anos, foi atacado no final da noite desta quinta-feira na Rua Hiran Leite de Abreu, no Jardim Vila Carrão, quando já estava a duas quadras da casa onde morava.
Ele pilotava uma motocicleta Yamaha Fazer de 250 cilindradas quando foi abordado por dois bandidos, que também ocupavam uma moto. Os ladrões anunciaram o assalto, mas Santos resolveu acelerar para escapar dos criminosos e acabou sendo baleado nas costas.
Mesmo ferido, ele ainda tentou conduzir a moto, mas perdeu as forças e caiu na via, alguns metros adiante.
Um dos suspeitos subiu na motocicleta da vítima e partiu, mas, quando estava fugindo pela Avenida Mariana de Souza Guerra, no mesmo bairro, o alarme disparou.
O assaltante, então, abandonou a moto no local e fugiu com o comparsa.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram acionados, a princípio para atender a uma ocorrência de queda de motoqueiro, mas, quando chegaram ao local, perceberam que a vítima tinha sido, na verdade, atingida nas costas por um disparo de arma de fogo.
Santos ainda foi socorrido e levado ao Hospital Estadual de Sapopemba, mas não resistiu e acabou morrendo. O latrocínio foi registrado no Quadragésimo Nono Distrito Policial, de São Mateus, onde será investigado.
http://bit.ly/2KfaI4l http://bit.ly/2RwXZ1ZFGTS pode injetar R$ 22 bi na economia
O governo estuda liberar novamente os recursos das contas inativas do FGTS, medida com potencial para injetar R$ 22 bilhões na economia. Seria um fôlego para o consumo e para a redução do endividamento das famílias, frente ao ritmo fraco do avanço da atividade econômica confirmado ontem pelo IBGE.
A vantagem da liberação das contas inativas é trazer ânimo à economia, sem prejudicar a sustentabilidade do fundo e o uso de seus recursos como fonte de financiamento para a construção civil. O FGTS tem R$ 525 bilhões em estoque, e o valor que o governo pretende liberar representa menos de 5% desse montante.
A medida faz parte de um cardápio de iniciativas que a equipe econômica prepara dentro de uma agenda além da reforma da Previdência. O pacote inclui, ainda, a liberação do saque das contas dos trabalhadores no PIS/Pasep, dinheiro novo para os Estados com novos empréstimos e maior partilha de recursos de pré-sal com os governos regionais.
O momento do envio de cada uma das medidas, porém, vai depender de uma “calibragem” política, à medida que a reforma da Previdência avance no Congresso. Tudo isso para evitar que um pequeno fôlego agora seja passageiro e resulte em nova queda do PIB mais à frente, avalia o governo. Em conversas com interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem comparado a situação à de um carro sem bateria para dar a partida no motor – ele precisa de uma “chupeta” para fazer o carro pegar. Mas o ministro tem dito que essa “chupeta” só será feita pelo governo caso haja segurança de que a reforma vai ser aprovada.
Apesar da cautela na liberação das medidas, o tom nos bastidores é de otimismo. Após uma série de encontros com bancadas, Guedes prevê a aprovação rápida de uma reforma com a potência fiscal necessária para implementar o regime de capitalização, segundo o qual o trabalhador contribui para uma conta individual, que bancará sua aposentadoria. A expectativa da equipe do ministro é a de que a aprovação da capitalização levará o País a crescer 3% ao ano, em média. Sem isso, a estagnação permaneceria, com PIB avançando a menos de 1%.
Ânimo
No governo Michel Temer, a liberação das contas inativas do FGTS pôs R$ 44 bilhões para circular na economia. O saque foi limitado a contas inativas até 31 de dezembro 2015. Cerca de 26 milhões de trabalhadores sacaram os recursos, o que contribuiu com 0,7 ponto porcentual no PIB de 2017, que registrou crescimento de 1,1%.
Agora, o prazo deve englobar contas inativas nos últimos três anos (2016, 2017 e 2018). O trabalhador que tiver trocado de emprego voluntariamente nesse período pode resgatar o valor do FGTS. A vantagem é que o fundo tem remuneração baixa com relação a outros investimentos, até mesmo a poupança. Os recursos poderão ser aplicados ou então usados para quitar dívidas.
Após o anúncio dos dados do PIB, o ministro falou a jornalistas e sinalizou que o governo estudava também liberar o saque para contas ativas. Essa medida, porém, ainda está em análise porque teria um impacto bem maior no fundo, que é a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário no País.
Embora Guedes já fale abertamente sobre o assunto, a iniciativa está nos primeiros estágios de discussão. Os volumes a serem liberados e o cronograma para os saques, por exemplo, ainda estão sendo avaliados. Segundo fontes, o tema vem sendo debatido nas reuniões entre Guedes e os presidentes dos bancos públicos, mas ainda não chegou até a área técnica da Caixa Econômica Federal – que é quem administra os recursos do FGTS. É o banco, por exemplo que deve definir o cronograma dos saques, conforme a capacidade operacional de suas agências.
Outra fonte, próxima a Guedes, deixou claro que não haverá saques em massa do fundo, que prejudiquem o financiamento de imóveis. “Não vai ser um ‘libera geral'”, definiu a fonte.
A primeira medida que o governo vai adotar para dar fôlego à economia é a liberação do saque das contas dos trabalhadores no PIS/Pasep. Hoje, esse fundo ainda reúne aproximadamente R$ 21 bilhões de trabalhadores que tiveram a carteira assinada entre 1971 e 1988 e não sacaram os recursos. A expectativa do governo é a de que, do total liberado, serão sacados entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
Nesse caso, o governo tem uma expectativa mais baixa de saques porque parte dos beneficiários já faleceu ou nem sabe que tem direito ao dinheiro. Foi assim quando a medida foi lançada no governo Temer, em 2018.
Outras iniciativas que devem entrar nessa “calibragem” são a divisão de recursos do pré-sal com Estados e municípios e o “Plano Mansueto” de socorro a Estados com dificuldades de caixa. Essas medidas são consideradas “balões de oxigênio” para os governos regionais. Havia uma expectativa de que o socorro aos Estados sairia nas próximas semanas. Mas o Estado apurou que a medida só será lançada com o avanço das mudanças nas regras da Previdência. Primeiro, os governadores terão de ajudar o governo a aprovar a reforma.
Articulação. Guedes tem se mostrado animado com a aprovação da reforma da Previdência. O ministro se reuniu anteontem com o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), em busca de votos. O PP forma com o PL o núcleo do Centrão, bloco informal que hoje representa uma grande força política dentro da Casa.
No encontro, Lira disse que o partido vai votar a reforma, mas apelou para que o ministro convença o presidente Jair Bolsonaro a não estimular manifestações contra o Congresso. Bolsonaro, por sua vez, tem afirmado que não partiu dele a ordem para as manifestações.
O líder do PP também relatou ao ministro que ninguém do governo havia se disposto a recebê-los para o diálogo.
http://bit.ly/2MksqWM http://bit.ly/2VZcgSoquinta-feira, 30 de maio de 2019
Ministra diz que bancada ruralista ‘deu um show’ na votação da MP que flexibiliza Código Florestal
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse nesta quinta-feira (30) que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) “deu um show de união e coesão” na votação da Medida Provisória 867 realizada na quarta (29) na Câmara dos Deputados. A declaração foi feita em discurso na Embrapa Territorial, em Campinas (SP).
“A frente parlamentar deu um show de união e coesão em torno de um tema tão difícil de a sociedade entender. O mínimo que tiveram foi 240 votos”, destacou.
A MP altera alguns pontos do Código Florestal. Sem comentar a intenção do Senado de não votá-la até a segunda-feira (3), quando perde a validade, a ministra considerou o código “bom”, mas defendeu ajustes. “O Código Florestal não agradou aos lados, mas tem equilíbrio e, por isso, é bom. Agora precisa de ajustes da Câmara e do Senado”, opinou.
Segundo ela, o Brasil preserva 66% de sua área. “Mesmo assim, nos atiram pedra. São maus brasileiros.”
*Com Estadão Conteúdo
http://bit.ly/2JOJqT0 http://bit.ly/2SULqdsMEC pede que população denuncie ‘movimentos político-partidários’ em instituições de ensino
O Ministério da Educação (MEC) lançou uma nota nesta quinta-feira (30) pedindo que os professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis de instituições de ensino público denunciem qualquer incentivo a movimentos político-partidários que promovam a participação de alunos em manifestações.
De acordo com o órgão, nenhum estabelecimento de educação pública pode estimular este tipo de atividade. O ministério pediu que a denúncia seja feita na ouvidoria do MEC, por meio do sistema e-Ouv.
A nota ressaltou ainda que os servidores públicos podem ter o ponto cortado em caso de falta injustifica, ou seja, para participar dos eventos. “Vale ressaltar que os servidores públicos têm a obrigatoriedade de cumprir a carga horária de trabalho, conforme os regimes jurídicos federais e estaduais e podem ter o ponto cortado em caso de falta injustificada”, disse.
Além disso, a nota destacou que a saída de estudantes menores de idade no período letivo precisa de permissão prévia de pais e/ou responsáveis e que estes devem estar de acordo com a atividade a ser realizada fora do ambiente escolar.
http://bit.ly/2JPcnhQ http://bit.ly/2QxI0gkSTF adia julgamentos sobre LGBTfobia e descriminalização da maconha
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quinta-feira (30) que vai retirar da pauta o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Em dezembro do ano passado, Toffoli havia marcado para o dia 5 de junho a continuidade desse julgamento, mas, com a pauta congestionada, decidiu que a discussão será retomada em outra data a ser definida.
O julgamento sobre o tema foi interrompido em setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o caso. Depois da morte em acidente aéreo de Teori, em janeiro de 2017, Alexandre de Moraes “herdou” a vista. Até agora, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já votaram a favor da descriminalização.
LGBTfobia
Toffoli anunciou ainda que o julgamento sobre a criminalização da LGBTfobia, também marcado para o dia 5 de junho, deverá ser retomado no dia 13 de junho. Seis ministros já votaram para que a discriminação seja enquadrada como crime de racismo até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
As discussões sobre LGBTfobia e descriminalização da maconha sofrem resistência de setores do Congresso, entre eles a bancada evangélica e o PSL, este último partido do presidente Jair Bolsonaro.
Os dois adiamentos ocorrem em um momento em que o Supremo é acusado de “atropelar” o Congresso e legislar sobre temas controversos. Toffoli tem pregado a harmonia entre os poderes e procurado fechar um “pacto” com Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por reformas para melhorar o quadro econômico brasileiro.
*Com Estadão Conteúdo
http://bit.ly/2wqAN8G http://bit.ly/2GHGYgrPartido do Centrão encaminha projeto alternativo da reforma da Previdência
Nesta quinta-feira (30), o PL, um dos partidos do chamado Centrão – formado pelo PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade – apresentou um projeto de reforma da Previdência alternativo ao encaminhado pelo Executivo.
Dentre as principais demandas, estão o fim da possibilidade de capitalização e um gatilho que autoriza o governo a adotar uma arrecadação nos moldes da antiga CPMF, no limite de 0,2%. A CPMF foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias — exceto negociações de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade — que vigorou no Brasil por 11 anos.
O ponto de convergência com o projeto do governo é a parte que tira as regras da Previdência da Constituição, facilitando mudanças futuras.
O presidente da Comissão Especial que analisa a reforma, deputado Marcelo Ramos (PR), já havia afirmado que o Centrão encaminharia uma proposta diferente. A intenção deles é garantir que o texto tenha o “DNA da Câmara”.
Segundo Ramos, a decisão foi tomada em reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), da qual participaram líderes de partidos do Centrão. Após as declarações, integrantes do bloco tentaram minimizar o movimento.
Um dos deputados que participou da reunião na casa de Maia, que preferiu falar sob condição de anonimato, disse que várias ideias foram discutidas no encontro, entre elas até a volta de antigos projetos de reforma da Previdência.
Na ocasião, Maia disse que não concordava com a ideia de se modificar totalmente o projeto apresentado pelo governo. “Não concordo com essa tese. Vou trabalhar no diálogo com Paulo Guedes. Tem um ou outro deputado que vai apresentar um voto em separado, mas isso não tem nada comigo”, afirmou.
* Com informações do Estadão Conteúdo
http://bit.ly/2YY67HU http://bit.ly/2Qvbk7aBolsonaro assina política de desenvolvimento para regiões com altas taxas de migração
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (30) um decreto para estabelecer uma política de crescimento e competitividade para as regiões da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, a ação institui a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e busca trazer progresso para regiões com declínio populacional e altas taxas de migração.
Segundo ele, a política visa a produção, e não a assistência. O ministro ressaltou ainda a necessidade de coordenação com estados e municípios para que seja bem-sucedida.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, explicou que a Política Nacional e Desenvolvimento Regional tem por objetivo atender a parcela da população brasileira que, de acordo com ele, mais precisa do governo.
“Continuamos trabalhando e formulando para que o Brasil profundo possa estar cada vez mais conectado, ter mais oportunidade, que as brasileiras e brasileiros possam estar sempre afinados, quer na comunicação, quer na formação, quer na reafirmação da cidadania brasileira”, afirmou Onyx.
O ministro da Secretaria de Governo, general Santos Cruz, disse que o plano caracteriza o compromisso formal do governo de mobilizar esforços para Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. “Determinação do presidente é de apresentar um plano para Amazônia e Nordeste, que tem anseio de desenvolvimento”, disse.
Visita ao Nordeste
Com o objetivo de se aproximar dos governadores e também da população do Nordeste, o presidente Jair Bolsonaro esteve na última sexta-feira (24) no Recife. Ele participou da reunião do Conselho Deliberativo da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) e anunciou um acréscimo de R$ 4 bilhões ao Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), um dos três fundos constitucionais para implementar a política de desenvolvimento em algumas áreas do país.
A primeira versão do texto da Política de Desenvolvimento Regional foi publicada há 12 anos. O presidente assinou hoje uma atualização deste. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, o PNDR tem a intenção de gerar emprego e renda nas próprias localidades e fortalecer centros urbanos de médio porte, para evitar a migração para as cidades grandes.
Com isso, será reestruturada a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que passa a ser composta pelos ministros da Casa Civil, da Economia, do Desenvolvimento Regional, da Secretaria-Geral da Presidência, da Secretaria de Governo e pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
* Com informações da Agência Brasil
http://bit.ly/2Kgu9K3 http://bit.ly/2FXkdBJOnyx diz que governo pretende transformar Coaf em agência de investigação financeira
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quinta-feira (30) que o governo federal pretende transformar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em uma agência de investigação para atuar na prevenção e combate à corrupção a partir do cruzamento de dados financeiros.
Nesta terça-feira (28), a aprovação do texto-base da Medida Provisória da reforma administrativa pelo Senado manteve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia, retirando-o do ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão não agradou alguns parlamentares. Para Onyx, “cabe ao governo acatar”.
De acordo com o ministro, a proposta de levar o Coaf para a Justiça mirava justamente a criação dessa nova agência.
“A ideia de levar para o Ministério da Justiça foi proposição minha, na transição, porque eu defendo, por orientação da Transparência Internacional, a criação de uma Anif, Agência Nacional de Investigação Financeira, para fazer aquilo que o Brasil nunca fez: prevenção, cruzar dados”, disse, lembrando que as investigações dos casos do mensalão e do petrolão foram feitas com o Coaf no Ministério da Fazenda (antigo Economia).
Entretanto, segundo Onyx, não há previsão de quando essa proposta será apresentada pelo governo e que o ministério ao qual o Coaf está vinculado não é decisivo para isso. “Tanto Guedes [ministro da Economia] e Moro [ministro da Justiça e Segurança Pública] reforçaram e qualificaram a estrutura do Coaf. Então, a é uma ideia que está amadurecendo dentro do governo e podemos adiante caminhar para ela.”
* Com informações da Agência Brasil
http://bit.ly/2KeW4dF http://bit.ly/2I9s6F4Bolsonaro se reúne com bancada feminina: ‘Razão sempre fala mais alto ao lado das mulheres’
Senadoras e deputadas federais da bancada feminina se encontraram nesta quinta-feira (30) com o presidente Jair Bolsonaro para tratar de pautas de interesse das mulheres. Em discurso, Bolsonaro disse que “por muitas vezes vocês são o norte para nós e o ponto de equilíbrio, e a razão sempre fala muito mais alto ao lado das mulheres”.
Estavam presentes também no café da manhã o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL). Tanto Bolsonaro quanto Joice ressaltaram a importância da união de forças entre o Executivo e o Legislativo.
“A força do Executivo e do Legislativo, juntos, com todo respeito ao Dias Toffoli, é muito forte. E é muito bom termos aqui a Justiça ao nosso lado, ao lado do que é certo, do que é razoável e ao lado do que é bom para o nosso Brasil”, declarou Bolsonaro.
Joice contou que o presidente do STF exaltou o trabalho das mulheres no Legislativo, mas lembrou que a representação feminina ainda é pequena.
“Ele falou também da carreira da magistratura, onde a mulheres ocupam uma boa porcentagem até um determinado ponto, mas quando sobem para o topo da carreira, já cai o número de participação”, afirmou.
Segundo a líder, várias pautas surgiram durante a reunião, como uma proposta da deputada Clarissa Garotinho (Pros) para melhorar a lei de adoção e estimular a adoção de crianças mais velhas e com doenças raras.
“Disse ao presidente que aqui não eram pautas de mulherzinhas, eram pautas de mulheres firmes, guerreiras, aguerridas e que querem lutar por um país melhor”, frisou.
Pacto entre os três poderes
Bolsonaro voltou a falar sobre a reunião no café da manhã. “O presidente Dias Toffoli tem sido uma pessoa excepcional. Bem como o café podia estar um pouco amargo ao lado do Davi Alcolumbre e do Rodrigo Maia, mas as boas ideias e o entendimento para bem conduzirmos o destino da nação falaram muito mais alto naquele momento”.
Queda do PIB
A líder do governo também comentou a queda de 0,2% da economia brasileira no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre de 2018. Para ela, o recuo do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, é “absolutamente compreensível”.
“Ainda não conseguimos a aprovação da nova previdência, isso deve acontecer até o final do semestre, e nós sabemos que, para gerar emprego e investimento, nós temos que destravar o país. Milagres não acontecem, a gente precisa fazer a economia andar.”
* Com informações da Agência Brasil
http://bit.ly/2WCrHEi http://bit.ly/2HJHWYaMPF quer explicações sobre possível contingenciamento das verbas do Museu Nacional
O Ministério Público Federal (MPF) quer informações sobre o impacto que o contingenciamento de verbas de universidades e instituições federais de ensino poderá ter sobre a recuperação do Museu Nacional, no Rio de Janeiro (RJ).
O procurador Sergio Gardenghi Suiama enviou ofício ao secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Ricardo Machado Vieira, questionando se o orçamento de R$ 55 milhões destinado à reconstrução do Museu Nacional sofreu ou sofrerá bloqueio, seu valor e, caso ocorra, quais os critérios adotados para determinar o montante.
Também pede informações sobre o impacto que o eventual contingenciamento terá sobre os procedimentos licitatórios já em andamento, e se foi realizado estudo para apurar o prejuízo às obras e licitações. O prazo para a resposta é de cinco dias.
Um inquérito civil apura as causas do incêndio do Museu Nacional, ocorrido em setembro do ano passado, e acompanha as medidas de salvamento e recuperação do acervo remanescente.
Defesa
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, publicou um vídeo em sua conta no Twitter nesta quinta-feira (30) para explicar que a paralisação das obras do Museu Nacional nada tem a ver com seu ministério. Ele aparece empunhando um guarda-chuva e cantarolando o tema do filme ‘Cantando na Chuva’. “‘Está chovendo fake-news”, afirma.
De acordo com ele, “um veículo de comunicação das pessoas que estão de mal com a vida tenta macular a imagem do MEC”. Segundo o ministro, as emendas parlamentares disponibilizavam 55 milhões de reais para a recuperação do museu. “A bancada parlamentar do RJ resolveu reduzir em 12 milhões. Nada a ver com o MEC.”
http://bit.ly/2KkkC4G http://bit.ly/2IcSL3ZEm evento no Brasil, Obama diz que ‘não se tem um bom mercado se o governo não for bom’
Durante participação em um evento em São Paulo, o ex-presidente dos Estados Unidos Barack Obama fez críticas indiretas ao atual governo de Donald Trump.
“Sempre digo aos conservadores que só acreditam no mercado: não se consegue ter um bom mercado se não se tiver um bom governo. Se uma empresa precisa pagar propina, contratar um parente etc, não se tem um bom mercado”, afirmou.
De acordo com ele, as pessoas e as empresas deveriam ficar felizes em pagar impostos “porque esse é o investimento que se faz na sociedade”.
Em dezembro de 2017, os EUA aprovaram um projeto do governo de Donald Trump que cortava a alíquota do imposto corporativo de 35% para 21%. O republicano já falou que deseja promover ainda mais reduções.
Obama também apontou, durante o evento, para a necessidade de investimentos em educação e em capital humano. “Poucos países entendem que isso é necessário para impulsionar o crescimento econômico”, disse, citando Cingapura como exemplo de país bem-sucedido nesse aspecto.
*Com Estadão Conteúdo
http://bit.ly/2WAgAvH http://bit.ly/2WfbQw5PM atira contra família que assustou com viaturas no escuro no RJ
Um homem que levava a família para casa em Angra dos Reis, Rio de Janeiro, assustou ao se deparar com três viaturas da Polícia Militar paradas em uma rua escura e começou a dar marcha à ré. Neste momento, os policiais atiraram na direção de seu carro. No veículo havia um casal, duas crianças de 4 e 9 anos e uma amiga. Ninguém se feriu.
Eles haviam ido horas antes a uma confraternização na casa de amigos e voltavam para casa. Os tiros atingiram os pneus, a parte da frente e a lateral do carro. O caso foi registrado na 166ª DP, e as armas dos policiais foram apreendidas para serem submetidas a perícia.
Em nota, a Polícia Militar informou que os agentes foram chamados para intervir em um tiroteio entre criminosos no bairro Monsuaba, vizinho da Vila da Petrobrás. Ao chegar ao local a PM teria sido recebida a tiros e revidou. O carro da família teria ficado no meio do tiroteio.
*Com Estadão Conteúdo
http://bit.ly/2QIo4Yp http://bit.ly/2rXQdPfLorenzoni sugere que Bolsonaro poderia voltar ao DEM: ‘Quem sabe’
Durante a convenção nacional do DEM nesta quinta-feira (30), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o partido foi fundamental para a eleição do presidente Jair Bolsonaro — e insinuou que, por isso, ele poderia voltar a integrar a sigla futuramente.
A referência feita pelo ministro foi ao período em que Bolsonaro foi filiado ao partido quando ele ainda se chamava PFL, em 2005. “Nós vencemos e hoje temos a Presidência. Temos um ex-filiado do PFL, do DEM, e que olha para o nosso partido com imenso respeito e com olho de, quem sabe, querer voltar para casa”, disse.
O ministro afirmou ainda que Bolsonaro representa “o caminho para um País que clama por Justiça, correção e preocupação com as pessoas”. “O DEM vai continuar lutando ao lado do presidente para construirmos uma grande nação. (…) Vamos dar sequência a uma aliança liberal conservadora que o velho PFL e nós sempre quisemos”, declarou.
Também na convenção, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a presença de Lorenzoni na Casa Civil é a “certeza de que o DEM está representado no governo”. “Onyx Lorenzoni tem sido o ponto de equilíbrio do governo com o Parlamento.”
*Com Estadão Conteúdo
http://bit.ly/2JP32Xl http://bit.ly/2QzqHLPFora o PSL, Novo é o partido mais ‘fiel’ ao governo em votações na Câmara
Nas 17 propostas legislativas que passaram pelo plenário da Câmara desde fevereiro, o Novo contrariou o governo apenas uma vez: ao apoiar a derrubada do decreto que ampliava o rol de funcionários aptos a impor sigilo a documentos públicos. Na ocasião, os deputados apoiaram proposta da oposição para sustar o ato da Presidência da República, mais tarde revogado por Jair Bolsonaro. Com esse número, a sigla é, fora o PSL, a mais “fiel” ao governo em votações na Casa. O levantamento foi feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
Esse alinhamento não se deu apenas em temas econômicos. A convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, por 307 votos a 82, evidenciou a posição do Novo em defesa do governo numa pauta de teor mais político. O partido isolou-se ao lado do PSL ao orientar seus parlamentares contra a convocação. Todos os demais partidos ficaram a favor, o que provocou a mais expressiva derrota do Palácio do Planalto até agora no local.
O Novo também acompanhou o governo na medida provisória da reforma administrativa, quando Centrão e oposição derrotaram o Planalto e tiraram o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça. A sigla ainda tentou, mas não conseguiu, barrar a criminalização do assédio moral no trabalho.
O que diz o partido
Elogiado por integrantes da equipe econômica, o líder da legenda na Câmara, Marcel Van Hattem (Novo-RS), aproximou-se do clã Bolsonaro depois de se enturmar com o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente. Mesmo assim, ele nega que o partido caminhe para virar base do governo.
“De forma nenhuma. O partido é independente, apoia projeto a projeto. É, até certo ponto, coincidência o fato de que estejamos votando com o governo, no sentido de que coincidem muitas das iniciativas com aquelas que o partido Novo defende”, afirmou. No domingo passado, ele esteve em uma manifestação no Rio Grande do Sul pró-Bolsonaro.
*Com Estadão Conteúdo
http://bit.ly/30WFJA8 http://bit.ly/2W386sKEstou recebendo seguro-desemprego e quero abrir um MEI, vou perder meu benefício?
Ser um microempreendedor individual trouxe muitos benefícios para profissionais autônomos que buscavam formalizar suas atividades comerciais. Ter um CNPJ MEI foi também uma alternativa positiva para trabalhadores com carteira assinada que precisavam de uma renda extra. Mas uma dúvida frequente é: Sou MEI, vou perder o seguro-desemprego?
Esse é um direito reservado à trabalhadores com carteira assinada (CLT). Mas, quando o trabalhador tem um MEI, a receita federal entende que existe uma fonte de renda, já que o CNPJ MEI é uma empresa aberta. Dessa forma, se o MEI trabalhar como CLT e for demitido, ele perde o direito ao benefício.
O que é o seguro-desemprego?
É um benefício oferecido pelo Governo Federal para dar suporte financeiro a trabalhadores formalizados que foram demitidos sem justa causa.
Esse auxílio é concedido ao cidadão por até 6 meses após o desligamento do último emprego. O valor de cada parcela é calculado de acordo com a última remuneração recebida.
Para receber o seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos mínimos, como por exemplo, o tempo mínimo de trabalho com registro CLT. O indivíduo não pode ter sido desligado por justa causa, caso tenha ocorrido isso, ele perde o direito a esse benefício.
A pessoa também não pode estar recebendo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Mesmo tendo trabalhado como CLT esse indivíduo não conseguirá acesso a esse benefício.
O MEI e o seguro-desemprego: o que a legislação diz
Criado pela Lei complementar 128/2008, o MEI surgiu com o intuito de facilitar a formalização de pequenos negócios, permitir a inclusão social e garantir o acesso a benefícios previdenciários e fiscais. Atualmente, a categoria reúne mais de 8,1 milhões de trabalhadores.
E se a ideia é formalização e novos negócios, o microempreendedor individual tem muitas possibilidades. Exercer outras atividades e ter uma renda complementar é um dos cenários ideais para a maioria dos executivos. E por falar em trabalho, o MEI pode exercer atividades com carteira assinada em paralelo à sua atuação.
Apesar disso, a atuação do executivo como MEI e trabalhador CLT faz com que o profissional não consiga receber alguns direitos como esse seguro. Isso acontece porque a Receita Federal entende que, como o MEI é uma fonte de renda, o indivíduo não ficou “desempregado”.
Mas, caso você ainda não tenha uma MEI, está recebendo o seguro-desemprego, fique atento. Porque ao abrir um CNPJ MEI, o trabalhador também pode ficar sem esse auxílio.
É possível o MEI recuperar o seguro-desemprego?
Como já havíamos comentado antes, não existe nenhuma restrição com relação ao trabalhador com carteira assinada que deseja abrir uma MEI. Mas, deve-se considerar que alguns benefícios, como o seguro-desemprego, podem ser suspenso, caso o trabalhador tenha sido desligado do seu emprego com registro.
Isso acontece pelo fato do MEI ser considerado um Contribuinte Individual e, portanto, ter dados incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão regulador do seguro-desemprego. No entanto, caso o MEI consiga comprovar que não tem rendimentos suficientes, esse benefício pode vir a ser oferecido.
Para que isso aconteça, o trabalhador deve apresentar documentos que comprovem que a MEI não gera lucros. E que a empresa aberta não gera nenhuma renda.
A declaração simplificada de rendimentos do MEI é um dos documentos que ajudam a comprovar que a renda recebida a cada ano e pode ser apresentada quando o trabalhador quiser entrar com o requerimento do seguro-desemprego.
Caso seja negado o pedido ou concedido e depois suspenso o pagamento das parcelas do benefício, deve-se entrar com recurso administrativo, que geralmente é analisado e respondido rapidamente.
Conforme LC 155/2016, no seu artigo 8º, que acrescentou na L7998/1990:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
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Conteúdo original MEI Fácil
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http://bit.ly/2XdOB1P https://ift.tt/eA8V8JReforma da Previdência: Mulheres serão as mais afetadas
Aposentadoria para as trabalhadoras urbanas
A proposta do governo, além de estabelecer uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para os homens, exige que as trabalhadoras contribuam em equivalência aos homens, com 20 anos.
Assim, o previsto é receberem 60% da aposentadoria, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder esse tempo mínimo.
Neste caso, para obterem a aposentadoria integral, isto é, 100% do beneficio, é preciso ter 40 anos de contribuição.
O que muda para as trabalhadoras rurais?
Outro ponto do texto estabelece para as mulheres que trabalham na lavoura ou rural, uma idade mínima de 60 anos e 20 anos de contribuição. Ainda existe previsão de uma contribuição anual de R$ 600 reais.
O que muda para as professoras?
Pela proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, a idade mínima exigida dos docentes passa a ser de 60 anos para ambos os sexos e o tempo de contribuição passa para 30 anos.
Observação:
De acordo com o levantamento dos dados estatísticos da Previdência Social, as mulheres ainda se aposentam mais por idade do que por tempo de contribuição, e são maioria nas faixas salariais mais baixas, tanto nos valores dos benefícios já recebidos quanto nas quantias pagas por aquelas que ainda trabalham e contribuem para o INSS.
Também é verdade que as mulheres chegam a se aposentar mais tarde porque não conseguem atingir o mínimo de 15 anos de contribuição exigido pelo INSS sem interrupções no seu histórico contributivo, uma vez que elas entram e saem do mercado de trabalho com maior freqüência do que os homens. Muitas ficam um tempo fora do mercado para cuidar dos filhos e deixam de recolher ao INSS.
Conclusão
Com essas alterações rígidas especialmente no caso das mulheres, notamos que, a conquista da aposentadoria se tornará um desafio árduo.
Conteúdo de autoria ConsuPrev
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http://bit.ly/2EKqT6f https://ift.tt/eA8V8JGestante pode ser demitida do trabalho?
Uma das questões que sempre gera dúvida nas relações de emprego, tanto para o empregador, quanto para a empregada, é sobre a despedida da gestante.
Por um lado, se tem o empregador que não deseja mais continuar com aquela empregada, podendo tal fato decorrer de uma série de razões, por outro lado se tem a empregada gestante que necessita de segurança na relação empregatícia, levando em consideração efeitos financeiros e profissionais que a maternidade pode gerar.
Para sanar esse questionamento é necessária fazer a diferenciação entre estabilidade de emprego plena e garantia de emprego, para se analisar em qual situação se amolda o caso das gestantes.
- O que é estabilidade de emprego plena e garantia de emprego?
A estabilidade de emprego ocorre quando o trabalhador possui o direito de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, podendo ser demitido apenas nas hipóteses previstas em lei, de cometimento de falta grave, devendo necessariamente ser instaurado inquérito judicial para apuração de tal falta. Já na garantia de emprego a despedida só pode ocorrer nas hipóteses prevista em lei, entretanto não se tem como requisito a instauração do inquérito para que ocorra a despedida, podendo, assim, ocorrer de forma direta.
- Qual das duas modalidades de estabilidade a gestante possui?
De acordo com o art. 10, b, da ADCT, é vedada a dispensa arbitrária e sem justa causa da gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto, assim, tendo em vista que é possível a despedida da gestante desde que seja por justa causa, a empregada grávida possui a garantia de emprego, podendo ser despedida, sem o ajuizamento prévio de inquérito judicial para apuração de falta grave, quando verificada as hipóteses de justa causa.
Portanto, a grávida pode ser demitida apenas por motivo de justa causa. Caso ocorra essa hipótese não será necessário o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
É importante mencionar que caso ocorra despedida da trabalhadora grávida e não tenha ocorrido a justa causa, esta deverá ser reintegrada ao seu emprego, caso não seja possível, essa fará jus a salários e demais verbas correspondentes ao período do afastamento ilegal.
Assim, caso necessite de ajuda para verificar a ocorrência de justa causa para a despedida de uma empregada gestante, ou caso você tenha sido demitida sem justa causa durante esse período, busque auxílio de um(a) advogado(a) especialista em direito do trabalho.
Conteúdo por Por Lucas Dias, acadêmico de Direito e estagiário do Brito & Simonelli.
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http://bit.ly/2Mj3WgV https://ift.tt/eA8V8JContabilização da folha de pagamento: Entenda como é feita
A folha de pagamento é um documento obrigatório para qualquer empresa, independente de seu porte, segmento ou tempo no mercado. Ela deve ser preparada mensalmente para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária, e precisa conter toda remuneração paga, devida ou creditada a todos os funcionários durante aquele mês.
Assim como nos demais processos fiscais da sua empresa, é importante manter as informações da folha de pagamento sempre em ordem e atualizadas. Não existe um modelo oficial deste documento, e, por isso, cada empresa pode adotar os critérios que julgar mais pertinentes. As principais divisões da folha de pagamento, entretanto, são as mesmas para qualquer organização brasileira. Saiba quais são elas:
DIVISÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO
- PROVENTOS
O termo “proventos” se refere aos lucros da empresa que são compartilhados com toda a equipe de funcionários. Nesta primeira divisão da folha de pagamentos, deve-se incluir dados como salários, benefícios e valores referentes a horas extras.
- DESCONTOS
Nesta parte da folha, deve-se inserir descontos legais como INSS e IRRF, e também aqueles ocasionados pelos próprios colaboradores, como descontos provenientes de faltas e atrasos.
- BASES
Esta divisão se refere aos valores sobre os quais serão aplicadas as alíquotas, a fim de calcular o tributo que deverá ser pago. É importante manter estes dados sempre em ordem, já que nem todos serão contabilizados.
COMO FAZER A FOLHA DE PAGAMENTO DA SUA EMPRESA
Fazer a folha de pagamento corretamente é um passo muito importante para manter sua empresa organizada e em direção ao sucesso. Fique atento às informações que são obrigatórias neste documento:
- Nome e cargo dos funcionários
- Valor do salário
- Frequência
- Forma e data de pagamento
- Nome das funcionárias que estão recebendo salário-maternidade, quando houver
- Parcelas integrantes ou não do salário
- Descontos legais
- Quotas do salário-família de cada colaborador
O primeiro passo na folha de pagamento é inserir todos os proventos além dos salários. Assim, os valores citados correspondem ao seguinte:
- Indenização de aviso prévio e férias
- Pagamento de abonos de salário-maternidade e salário-família
- Quitação do décimo terceiro salário
Tendo registrado os itens acima, é hora de incluir adiantamentos de salário e de encargos e impostos. Depois disso, entra o que pode-se conter na demonstração do INSS, como décimo terceiro salário e valores sobre a remuneração.
Colocar os assuntos da sua empresa em ordem pode parecer difícil no começo, mas vai se tornando mais fácil quando você adquire o hábito de manter seus documentos sempre em dia. Você pode começar se organizando manualmente e depois procurar uma assessoria de contabilidade com profissionais voltados especialmente para isso.
DICA: Se prepare e se especialize em Departamento Pessoal
Gostaríamos que conhecessem nosso treinamento completo e totalmente na prática de departamento pessoal e eSocial para contadores. Aprenda todos os detalhes do departamento pessoal de forma simples e descomplicada. Saiba tudo sobre regras, documentos, procedimentos, leis e tudo que envolve o setor, além de dominar o eSocial por completo. Essa é a sua grande oportunidade de aprender todos os procedimentos na prática com profissionais experientes e atuantes no segmento, clique aqui acesse já!
Conteúdo original Fazenda Contabilidade
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