O microempreendedor individual (MEI) é uma natureza jurídica diferenciada, que abrange os pequenos profissionais com, no máximo, um funcionário e que recebem incentivos especiais para dar início às suas atividades. O MEI é baseado na Lei Complementar n° 128/2008 e o principal objetivo é regularizar a situação do trabalhador. Mas, para isso, é necessário estar […]
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