O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (29), por 243 votos a 19, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória da regularização ambiental (MP 867/18), que flexibiliza partes do Código Florestal.
O texto, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito.
Ainda de acordo com o texto, os proprietários que desmataram áreas de reserva legal poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual Código Florestal (Lei 12.651/12) e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.
Assim, em vez de o índice exigido à época (50% na Amazônia e 20% nos demais biomas) incidir sobre toda a área da propriedade, deverá ser calculado apenas sobre o que havia de vegetação nativa em cada momento de alteração da exigência de reserva legal.
Os parlamentares iniciaram, em seguida, debates sobre destaque do PSB que pretende excluir do texto o dispositivo que aumenta a área que pode deixar de ser recomposta a título de reserva legal.
*Com informações da Agência Câmara
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