O novo Projeto de Lei que trata da posse e do porte de armas de fogo no Brasil já está no Congresso Nacional. O texto teve poucas alterações em relação ao decreto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro e rejeitado pela Casa.
Segundo a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann, o decreto foi rejeitado pela forma como foi enviado e não pelo seu conteúdo. De acordo com Joice, muitos dos deputados que subiram à tribuna declaram apoio à pauta. O decreto também foi contestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para tentar garantir maior apoio dos parlamentares, o Projeto de Lei possibilitará a ampliação da concessão do porte de arma depois da regulamentação para algumas categorias profissionais.
O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, lembrou das promessas de campanha de Bolsonaro. “O Governo foi eleito dentro dessa pauta, com apoio ao posse de arma dentro do limite do estatuto do desarmamento”.
O Projeto de Lei tramitará em regime de urgência constitucional e deve ser levado à Câmara em até 45 dias. Até lá, ficam valendo três novos decretos editados na última semana em relação ao porte, posse e regras para colecionadores, caçadores e atiradores.
*Com informações da repórter Luciana Verdolin
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