sexta-feira, 30 de novembro de 2018
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CCJ aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal
quinta-feira, 29 de novembro de 2018
Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao eSocial
Dallagnol critica decisão do STF sobre indulto: ‘Coloca a Lava Jato sob imenso risco’
O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, usou as redes sociais, nesta quinta-feira (29), para se posicionar acerca da votação do Supremo Tribunal Federal (STF) do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado. Por 6 votos a 2, a maioria votou a favor do texto – o que, para ele, significa um “imenso risco” à operação.
No início do texto, publicado no Facebook e no Twitter, Dallagnol “expressa reconhecimento” aos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, únicos que votaram contra o decreto, “pela firmeza contra a corrupção”. Destacou, em seguida, o pedido de vista de Luiz Fux.
“O pedido de vista poderia salvar a Lava Jato da maior derrota em sua história, porque impediria que o presidente Temer emitisse outro indulto no fim deste ano, ainda mais favorável aos condenados por corrupção na Lava Jato. Contudo, para nossa surpresa, os ministros decidiram votar se, enquanto Fux tem vista dos autos, o presidente poderia ou não emitir novo indulto livremente”, disse.
O procurador afirmou que provavelmente haverá forte pressão política para que o caso volte a ser julgado “em tempo de se propor outro indulto escandaloso no Natal que beneficie os donos do poder”. E completou dizendo que “se o julgamento for retomado antes do fim do ano, o provável é que os votos faltantes terminem por liberar o presidente para indultar quem quiser e como quiser, o que coloca a Lava Jato sob imenso risco”.
“Se o decreto for idêntico ao do ano passado, por exemplo, pelo menos 21 condenados por corrupção só de Curitiba serão completamente perdoados depois de cumprirem só 20% da pena e sairão pela porta da frente da cadeia sem pagarem o preço devido por seus graves crimes. Ou seja, 80% do que a Lava Jato representou em termos de Justiça nesses 21 casos será desprezado. Hoje ainda não é o fim dessa história”, concluiu.
Confira a íntegra da declaração:
O momento é de preocupação. Precisamos de início expressar nosso reconhecimento aos Min. Barroso e Fachin, por sua…
Publicado por Deltan Dallagnol em Quinta-feira, 29 de novembro de 2018
Sob protestos, Pezão é transferido para prisão da PM em Niterói
Detido pela Polícia Federal nesta quinta-feira (29), o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), chegou por volta das 16h10 na Unidade Prisional da Polícia Militar, no bairro Fonseca, em Niterói, onde permanecerá preso preventivamente. Ele foi encaminhado sob forte escolta e assistiu a uma série de manifestações pelo caminho – com direito a queima de fogos e pessoas fantasiadas estourando champanhe.
Logo pela manhã, Pezão foi levado para a sede da PF, onde prestou depoimento. Em seguida, passou pela cadeia José Frederico Marques, em Benfica, onde fez uma triagem, até que foi para Niterói. Ali ele ficará em uma sala de Estado Maior, local que não tem características de uma cela, por prerrogativa legal do cargo público que ocupa.
O governador foi alvo da Operação Boca de Lobo, braço da Operação Lava Jato. Ele é acusado de receber uma mesada de R$ 150 mil e até um décimo terceiro de propina durante o período que era vice-governador. O esquema também teria continuado após a saída de Sérgio Cabral (MDB) do governo, acusam a PF e o MPF. Segundo os investigadores, Pezão teria assumido a posição de comando da organização, após a prisão de Cabral.
“Esse é um esquema criminoso que ainda não cessou. Por isso, por causa da atualidade do esquema, dos infratores ainda continuarem praticando esses crimes, é que se chegou à necessidade de pedir a prisão preventiva para a garantia da ordem pública”, explicou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em entrevista coletiva cedida à imprensa.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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Raul Jungmann diz que a prisão de Pezão é ‘extremamente triste’
O ministro da Segurança Pública , Raul Jungmann, considerou a prisão do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, como “extremamente triste” e completou dizendo que o estado carioca vive uma “metástase” em que o crime organizado conseguiu penetrar no poder público. Pezão é o quarto governador do Rio de Janeiro a ser preso nos últimos anos, apesar de que Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos quando já não estavam mais nos respectivos cargos.
“Você não pode ter nenhum motivo de alegria por esse fato. Agora, o que eu tenho repetido, é que o Rio de Janeiro vive uma palavra dura, uma palavra que eu não gosto de repetir, mas tenho que dizer: o Rio vive uma metástase aonde o crime, de mãos dadas com a corrupção, conseguiu penetrar no poder público. E associada as milícias, ao tráfico de drogas, a questão do crime organizado, infelizmente tem levado a esse estado de coisas”, disse o ministro.
Ele ainda disse que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, estão enfrentando, na ação integrada, os “podres poderes”. “Podemos dizer que, juntamente com a intervenção que lá apresenta os resultados, é possível ter esperança de derrotar esses podres poderes e resgatar a tranquilidade e sobretudo o sossego e a paz da população carioca”.
O ministro disse que ainda não recebeu nenhum convite para atuar no próximo governo, mas que está contribuindo para que a transição ocorra de “forma fluida”.
“Não recebemos nenhum convite, mas posso dizer que aqui a transição se dá com grande fluidez, tanto a equipe da transição e o futuro ministro [da Justiça, Sergio] Moro, como a nossa equipe, estão trabalhando de mãos dadas para poder produzir o melhor resultado e para que a partida do novo governo na nossa área se dê da melhor forma possível porque é interesse do Brasil e de todos nós”, encerrou Jungmann.
*Com informações da Agência Brasil
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