CCJ aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/00, que regula o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101/00) e nunca instituído. A proposta foi enviada à Câmara pelo governo Fernando Henrique Cardoso no mesmo ano em […]

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