O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para que a Polícia Federal não registre armas na Baixada Fluminense “enquanto não houver critérios para aplicar regras previstas no Decreto 9.685/2019, que flexibilizou o registro, posse e comércio de armas”.
O MP quer evitar que a flexibilização “tenha impacto desproporcional na população da região, que tem altos índices de mortes violentas (56 por 100 mil habitantes), das quais 71,2% por homicídio”. No ano passado, a Baixada teve um aumento de 7,4% nos assassinatos em relação a 2017.
“O perigo de dano reside no fato de que a não observância dos parâmetros legais de controle na posse de armas pode acarretar o incremento de possuidores de armas de fogo sem prévia análise individualizada, com o risco de provocar o incremento do número de homicídios e a impactos desproporcionais sobre aqueles grupos sociais”, sustentou o órgão.
Para o MP, “a promessa eleitoral de reverter a política de redução de armas foi chancelada pelo voto popular, mas seu cumprimento deve respeitar o devido processo legislativo, sob pena de flagrante vulneração da separação dos poderes”.
Com Estadão Conteúdo
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