São inúmeras as divergências que vêm sendo observadas nos julgamentos das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à possibilidade de exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. A demanda nasceu com a permanente morosidade do nosso sistema judiciário. A matéria está pacificada, e, portanto, não deveria […]
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