O senador Fernando Collor de Mello (Pros) foi denunciado nesta quarta-feira (29) pelo crime de peculato pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a acusação, em 2010, ele atuou para que a BR Distribuidora firmasse contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, de propriedade do também alagoano João Lyra, com quem Collor mantém relações políticas, de amizade e familiares.
A denúncia foi enviada para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os contratos, que renderam a Lyra R$ 240 milhões, contrariaram regras da companhia, ignoraram o fato de a empresa dele estar em crise financeira e ainda tiveram tramitação atípica e excepcional.
Negociações
Na época, o empresário pediu ajuda a Collor, que agendou e acompanhou-o em uma reunião na sede da BR Distribuidora, no Rio de Janeiro. Na oportunidade, os dois relataram dificuldades financeiras decorrentes de enchentes que teriam atingido o estado e destruído parte do parque industrial da usina. A proposta apresentada pelo senador e pelo empresário era o fechamento de um contrato para a compra de safra futura de álcool no valor de R$ 1 bilhão.
“Tal proposta, contudo, foi considerada inviável pelos funcionários da BR Distribuidora S.A., pois a empresa não realizava o modelo de negócio compra de safra futura de álcool de forma antecipada, por ter, no passado, sofrido prejuízos decorrentes da inadimplência de usineiros nesse tipo de contratação”, destacou o trecho da denúncia.
O presidente da companhia assegurou, no entanto, que seria encontrada alternativa para o pedido, o que acabou sendo viabilizado por meio de três contratos, negociados e firmados em tempo recorde. O primeiro foi assinado em 9 de julho, apenas dez dias após a reunião, desprezando aspectos técnicos da operação.
Os contratos permitiram que Lyra utilizasse os chamados recebíveis como garantia para a abertura de crédito junto a instituições financeiras públicas e privadas e à própria BR Distribuidora. Também garantiram o fornecimento de diesel e lubrificantes à empresa, naquele momento, em situação falimentar, e ainda geraram um contrato mútuo em dinheiro, no valor de R$ 5 milhões.
Falta de garantias
Na denúncia, Raquel Dodge destacou que, no momento em que foram aprovados o segundo e o terceiro contratos, a BR Distribuidora ignorou recomendação constante de parecer jurídico para que se exigissem garantias mais sólidas ou mesmo que se levasse em conta o fato de a companhia já ser credora da empresa de Lyra.
Para exemplificar a irregularidade das transações, a PGR explica que, naquele momento, a empresa era alvo de 6.914 protestos de dívidas, que somavam R$ 72,7 milhões. Também respondia a ações de cobrança no valor de R$ 175,4 milhões e era objeto de seis pedidos de falência realizados entre maio de 2008 e junho de 2009, indicando alta classificação de risco pelo Serasa.
“Apenas o poder do senador Fernando Collor e seu exercício sobre os funcionários da BR Distribuidora S.A. justificam a superação de obstáculos intransponíveis para que fossem firmados contratos com a empresa Laginha Agro Industrial S.A. e abertos os canais para que fluíssem recursos em favor desta pessoa jurídica e de seu sócio, João Lyra”, explicou Dodge.
Na denúncia constam provas de que a Laginha Agro Industrial não cumpriu os contratos, gerando prejuízo milionário à BR Distribuidora. Apesar das medidas de cobrança adotadas, a recuperação dos valores tornou-se praticamente impossível em razão da decretação de falência da empresa, o que ocorreu em 2012.
Em relação aos demais envolvidos no esquema que garantiu a viabilização dos contratos fraudulentos, incluindo o empresário João Lyra e o diretor da BR Distribuidora José Zônis, a investigação continua em andamento na 13ª Vara Federal da Justiça Federal em Curitiba.
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