O senador Marcos do Val (Cidadania), relator do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte e a posse de armas, rejeitou as seis propostas que afirmam a ilegalidade e a inconstitucionalidade do projeto.
Em sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29) ele disse que a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
Marcos argumentou que os senadores podem realizar um debate legislativo em torno do próprio estatuto por meio de projetos de lei, mas sustentou que “lutaremos em nome das bandeiras que cada um de nós acreditamos”.
“Não é possível sustar um regulamento legítimo apenas porque se é contra as possibilidades abertas pela própria lei”, assegurou.
Depois da leitura do relatório, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB), adiou a discussão para a próxima semana.
Porte de armas
Segundo o senador, a lei sempre permitiu o porte de armas ao cidadão comum, desde que preenchidos os requisitos de efetiva necessidade e comprovação dos requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.
“A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, afirmou.
O artigo traz uma lista de atividades consideradas de risco que teriam direito ao porte e a posse, incluindo advogados, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, motoristas de empresa de transporte de cargas ou transportadores autônomos de cargas, conselheiros tutelares, proprietários ou empregados de empresas de segurança privada ou de transporte de valores.
Contrários
Os senadores contrários ao decreto argumentam que o presidente Bolsonaro exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Além disso, sustentam que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e que a população é majoritariamente contra o decreto.
Eles apontam ainda que não existe um estudo de impacto das mudanças para o sistema de saúde pública, o qual certamente suportaria aumento de demanda num momento de congelamento de investimentos nos recursos federais de saúde.
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