A nova lei de abuso de autoridade entra em vigor nesta terça-feira, dia 31 de dezembro, em meio a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e a dúvidas sobre sua aplicação. A matéria, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, mas os parlamentares derrubaram 18 de seus 36 vetos.
O texto delimita o que é crime quando servidores e integrantes dos três poderes atuam além das funções delegadas a eles. Estão incluídos servidores públicos e militares; integrantes do poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas. As condutas passam a ser punidas com penas como perda de cargo público e até detenção de quatro anos.
A lei é tida como a principal derrota da Lava Jato até aqui, tanto no âmbito político como jurídico. As discussões em torno de uma nova legislação sobre abuso de autoridade já existiam antes, pois a atual, elaborada em 1965, é vista como obsoleta.
Porém, nos últimos anos, o processo se acelerou. Membros da força-tarefa da operação avaliam que a lei limita a ação de investigadores e juízes e seria uma reação contra operações de combate à corrupção. Medidas como decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular passam a ser consideradas abuso de autoridade.
O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, considera pontos da legislação equivocados. “Ao se tipificar a essência da decisão judicial, se criou uma espécie de controle criminal – quer dizer, o juiz pode responder do ponto de vista criminal. E essa linha de defesa, que a Ajufe está fazendo contra esses artigos pontuais, ela é baseada em um parecer que o ministro Carlos Ayres Britto (que foi ministro do STF) fez. Ele vê com essa mesma preocupação: não se pode criar um novo sistema de controle da atividade judicial pela via de sua criminalização”, explica.
Já para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende envolvidos na Lava Jato, a maioria dos abusos ocorre contra pessoas menos favorecidas na sociedade. Ele classifica a legislação como um avanço. “Normalmente quem é contra essa lei é porque tem, nas suas condutas, uma forma abusiva de agir. É interessante notar que são juízes que vão aplicar a analisar as representações. Então o juiz que está preocupado pode ficar absolutamente tranquilo. O que não podemos é deixar como está no Brasil hoje. Nós, que advogamos no dia a dia, sabemos o tanto que, sem essa lei, as autoridades tendem a faze abusos”, diz.
O STF já recebeu cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a nova lei. Todas foram levadas por entidades que representam categorias como juízes e promotores, e têm como relator o ministro Celso de Mello. Em uma delas, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal entende que a lei é genérica ao tipificar condutas como criminosas, sem especificações. O documento alega que o ordenamento jurídico em vigor já inibe a postura das autoridades.
*Com informações do repórter Levy Guimarães
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