2019 foi o ano em que o Congresso Nacional avançou, de forma mais efetiva, no debate sobre a comercialização de medicamentos à base da cannabis sativa, planta que dá origem à maconha, também usada para fabricar produtos medicinais.
A lei atual permite que a União autorize o plantio da cannabis em casos específicos para fins medicinais ou científicos. Em algumas situações, pacientes brasileiros precisam importar os medicamentos, que chegam a custar R$ 2 mil. O comércio não está previsto na legislação.
Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial discute um projeto de lei que permite que remédios com extratos e outras partes da cannabis possam ser vendidos em todo o território nacional caso haja comprovação de eficácia terapêutica para o caso indicado, por meio de laudo médico. O texto também prevê a regulação do produto por parte da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Já no Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos transformou em projeto uma sugestão legislativa que define regras para a fiscalização e tributação da maconha medicinal.
O senador Flávio Arns (Rede), também é autor de uma proposta para regular o tema e defende a produção de medicamentos com base na cannabis. “Sou totalmente à favor. Inclusive autor de um projeto de lei que prevê, desde a produção, a pesquisa, o direcionamento – porque esse medicamento tem auxiliado, e muito, pessoas com autismo, com epilepsia, transtornos mentais e outras doenças raras, com resultados muito positivos”, disse.
Apesar de, a princípio, ter boa aceitação entre a maioria dos parlamentares, o debate sobre o uso medicinal da maconha acaba esbarrando na discussão em torno do uso recreativo da droga, essa bem mais polêmica. O sentimento entre bancadas tanto da Câmara como do Senado é de flexibilizar a legislação apenas no primeiro caso.
O senador Eduardo Girão (Podemos), demonstra essa tendência. “Nós não podemos deixar a maconha ser liberada no Brasil, porque ela destrói toda uma juventude. É uma indústria que está por trás e não quer saber quantas pessoas vamos perder”, argumentou.
O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, já manifestou que quer incluir, no SUS, produtos à base de canabidiol, um dos derivados da maconha. Nos últimos anos, o custo elevado do produto tem motivado ações judiciais que pedem que o SUS e os planos particulares de saúde forneçam o medicamento aos pacientes.
Neste mês, a Anvisa liberou a venda de produtos feitos com cannabis para uso médico, mas proibiu o cultivo da planta. O comércio deve ser feito exclusivamente por farmácias e mediante receita médica de controle especial.
A decisão foi bem recebida por membros do governo, como o ministro da Cidadania Osmar Terra e o próprio presidente Jair Bolsonaro. Ao mesmo tempo, recebeu críticas de entidades, que a consideraram restritiva.
A tramitação do projeto na Câmara se encontra em fase mais avançada neste momento. Os debates na comissão especial já começaram e devem ser concluídos no primeiro semestre do ano que vem, com a votação do relatório do deputado Luciano Ducci (PSB). Porém, pelas divergências que gera, a matéria deve enfrentar uma longa discussão no parlamento.
*Com informações do repórter Levy Guimarães
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