O Podemos e o Cidadania entraram neste sábado (28) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
A informação foi divulgada nas redes sociais pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). “Acabamos de protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade, no STF, questionando a criação do juiz das garantias. A peça aponta inconstitucionalidades na sanção da figura do juiz das garantias e pede medida cautelar para suspender os dispositivos da lei que tratam deste ponto”, publicou.
Acabamos de protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade, no STF, questionando a criação do juiz das garantias. A peça aponta inconstitucionalidades na sanção da figura do juiz das garantias e pede medida cautelar p/ suspender os dispositivos da lei q tratam deste ponto. pic.twitter.com/dk6Wiw5g2D
— Alvaro Dias (@alvarodias_) December 28, 2019
A ação afirma que a medida “teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante”.
Na sexta-feira (27), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também apresentaram uma ação similar no Supremo.
Segundo as entidades, “a lei não previu a criação do ‘juízo das garantias’ no âmbito dos Tribunais, com evidente quebra da isonomia, uma vez que o rito dos inquéritos e das ações penais está disciplinado, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, nos artigos 1º a 5º da Lei 8.038/90, que teve sua eficácia estendida para os Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Lei 8.658/93”.
A AMB e a Ajufe ingressam com ADI no STF contra “juiz das garantias” . O relator é o ministro Luiz Fux. https://t.co/5icQr7f20j
— AMB (@magistrados) December 28, 2019
A criação do juiz das garantias apenas em primeira instância, portanto, configuraria “hipótese de ofensa ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput)”.
Pacote anticrime e juiz de garantias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei do pacote anticrime — projeto aprovado pelo Congresso que torna mais rígidos a legislação e o processo penal. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de terça-feira (24).
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Foi mantido o texto principal sobre juiz de garantia. Com a medida, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
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