A Câmara dos Deputados pode finalmente votar, nesta semana, o projeto que flexibiliza as regras para a posse e o porte de armas de fogo no país. A proposta está na pauta do plenário há cinco semanas e diversos parlamentares vêm cobrando que o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) a coloque em votação.
O texto que será analisado é diferente do que veio no projeto encaminhado pelo Palácio do Planalto. Dentre outras mudanças, o relator, deputado Alexandre Leite, sugere a redução de 25 para 21 anos da idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
A questão é que a oposição é contra essa flexibilização de forma ampla. Eles concordam apenas com mudanças nas regras para os chamados CACs, que são colecionadores de armas, atiradores e caçadores.
De qualquer forma, diante da pressão dos governistas, a expectativa é que a matéria vá a votação nesta semana.
Outro destaque desta semana na Câmara é a proposta da chamada Lei do Mar, que estabelece a Política Nacional para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro. O texto cria diretrizes para preservação do mar e ganhou força política após a contaminação de praias nordestinas por óleo cru de origem desconhecida.
Fora essas pautas, a Câmara também pode votar nesta semana o relatório sobre o projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. O ponto mais polêmico é o que abre a possibilidade de privatização das companhias de saneamento e o modelo de contratação dessas empresas.
O fato é que, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, metade da população brasileira ainda não tem acesso à coleta de esgoto e 20% ainda não têm acesso à água tratada.
*Com informações do repórter Antonio Maldonado
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