O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão após condenação em segunda instância, ressaltou, nesta sexta-feira (1º), a importância do envolvimento da sociedade para que o texto tramite no Congresso Nacional e seja aprovado. Em entrevista ao Jornal da Manhã, ele disse que os brasileiros precisarão “exigir que os representantes” entreguem a matéria.
Segundo ele, mesmo com a renovação no Congresso, todo o apoio da sociedade será necessário. “Eu fiz essa PEC no mandato passado, quando tinha menos aderência do que neste ano, em que os parlamentares foram eleitos com o tema de combate à corrupção e impunidade, então acredito que hoje temos condições de aprovar a proposta com quórum qualificado. Mas se a sociedade não estive envolvida, a PEC dificilmente prosperará”, afirmou.
Manente citou que esse movimento da população já está acontecendo. “Já soubemos que movimentos como o MBL e o Vem Pra Rua já estão chamando a população para o dia 9 de novembro, um sábado, para uma grande manifestação contar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal [STF]. Creio que isso será o início de um processo contínuo de pressão até que o Congresso cumpra seu papel. Eu estou preocupado com a possível decisão do Supremo, mas tenho o alento de vermos essa mobilização da sociedade.”
Para o deputado, o principal objetivo da PEC é travar uma possível escalada da insegurança jurídica no país. “A PEC é mais sólida porque supera o entendimento do Supremo, consolida isso na Constituição e não permite que a gente fique debatendo sempre o assunto no Supremo, que deve mudar seu entendimento sobre o assunto pela quarta vez. E quando trocar de ministro, daqui dois anos? Entendimento pode mudar novamente, gerando uma insegurança jurídica enorme, sem as pessoas sabendo como se inicia o cumprimento de pena no país”, explicou.
De acordo com Manente, apenas 0,3% das ações são modificadas na terceira e quarta instância, uma vez que o fato material se encerra na segunda e não há discussão de autoria ou novas provas após esse momento. Por isso, para ele, não há motivos para modificar o entendimento, uma vez que mudança beneficiaria apenas os “ricos e poderosos”.
“A prisão em segundo grau é oportunidade de equilibrarmos a Justiça. Hoje, ela permite que quem tem mais poder e influência possa postergar condenações levando a terceira e a quarta instância, demorando até 20 anos pra iniciar cumprimento de pena -como aconteceu com ex-senador Luiz Estevan, por exemplo, que cumpriu 20 anos depois, ou com Pimenta Neves, que matou a namorada e demorou mais de 11 anos pra cumpri. Temos que aprovar para não postergar isso para os ricos e poderosos, que conseguem mais recursos”, disse.
Tramitação
Manente explicou que, atualmente, a PEC está sendo avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e que a votação pode acontecer dentro de 15 ou 20 dias. Ele garante que ele e o presidente da CCJ, Felipe Francichini (PSL), estão atuando para votar apenas quando o número de deputados favoráveis for suficiente. Após isso, será instalada a comissão especial para dar prosseguimento à tramitação.
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