O governo federal nega que a derrubada de parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao projeto que trata da lei de abuso de autoridade tenha sido uma derrota para o Palácio do Planalto. A avaliação, segundo o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, é que essa e outras decisões do Congresso Nacional precisam ser respeitadas mesmo se forem contra o entendimento do presidente.
Segundo Barros, a própria democracia prevê a importância da separação entre os poderes. “A necessidade do estabelecimento de freios e contrapesos, no sentido de que os poderes possam afirmas as suas posições e decidir, dentro dos seus respectivos contextos e missões. Então o Congresso tem, por missão, legislar. O poder Executivo tem, por missão, executar. E o poder Judiciário tem, por missão, julgar”, declarou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende o posicionamento do Congresso e ressalta que não se pode acreditar que cada um pode fazer o que quiser. “A derrubada dos vetos foi um convencimento majoritário de que a lei do abuso precisa existir. E não é uma lei do abuso que vai limitar o poder em relação aos juízes, aos procuradores, mas também ao parlamento, também ao poder Executivo. O Estado, diferente do setor privado, precisa trabalhar limitado às leis”, disse.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que fez campanha pela manutenção dos vetos, divulgou uma nota afirmando que pretende recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF) para manter os vetos de Bolsonaro. Segundo a associação, a discussão aprofundada e estudos técnicos são sempre a melhor forma de se debater temas tão complexos mas como não retou espaço ao diálogo, a entidade de classe decidiu recorrer à justiça.
*Com informações da repórter Luciana Verdolin
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